Novo teto para juros de cartão é aprovado!

Novo teto para juros de cartão é aprovado!

Após a lei ser publicada, as empresas emissoras de cartões de crédito terão um período de 90 dias para submeter uma proposta de regulamentação ao Conselho Monetário Nacional (CMN).

O teto de juros e encargos será estabelecido nessa proposta de regulamentação. Caso não haja definição, os juros e encargos cobrados não poderão ultrapassar o montante original da dívida.

Iniciativa Desenrola Brasil

O documento introduz o “Desenrola Brasil”, um programa voltado para a renegociação de débitos de cidadãos brasileiros listados como inadimplentes. A meta é aliviar o endividamento e promover o reingresso desses indivíduos ao mercado financeiro.

Existem dois segmentos no programa:

Segmento 1

Destina-se a indivíduos com débitos registrados até 31 de dezembro de 2022 e ativos em 28 de junho de 2023. Eles devem ter uma renda mensal de até dois salários mínimos ou estar registrados no Cadastro Único de Programas Sociais do Governo. Excluem-se débitos relacionados a crédito agrícola, hipotecas e transações com terceiros.

Segmento 2

Voltado para aqueles com débitos registrados até o final de 2022 e ativos em junho de 2023, com uma renda mensal de até R$ 20.000. O pagamento desses débitos deve ser feito em pelo menos 12 meses.

O texto, enriquecido por Santana, permite que microempresários e pequenas empresas se juntem ao programa como credores.

Sobre a Portabilidade

A proposta sugere a transferência do saldo devedor do cartão e transações parceladas. A intenção, segundo o relator, é fomentar a concorrência e diminuir as taxas de juros.

Os clientes podem transferir o saldo devedor de seus cartões e outras dívidas associadas, mesmo as já parceladas, para qualquer entidade financeira aprovada pelo Banco Central do Brasil.

A visão do projeto é incentivar a concorrência entre os emissores de cartões e outros meios de pagamento, promovendo práticas de crédito saudáveis e diminuindo as taxas de juros em débitos de cartões e outros pagamentos.

Além disso, Santana adicionou uma cláusula que proíbe bancos e instituições financeiras de cobrar pela transferência de dívidas. O CMN será responsável pela regulamentação, que deve ocorrer em até 90 dias após a promulgação da lei.

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